Tornar mais rígida a prestação de contas da utilização da verba de gabinete dos deputados. Este é o objetivo principal do projeto de lei que altera a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado e da Assembléia Legislativa e que foi entregue, ontem, ao presidente da AL, deputado Arthur Cunha Lima, pelo presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz. Com a modificação, os deputados ficarão obrigados a informar e comprovar os gastos derivados das verbas de gabinete.

Nominando frisou que, mediante a acordo feito com o presidente Arthur, a Lei Orgânica será alterada por partes, sendo que a que foi entregue ontem trata da criação do Diário Eletrônico e da modificação das notificações. A partir de agora, as prestações de contas dos deputados terão que ser mais detalhadas, inclusive, com comprovação de gastos. No que diz respeito às notificações, estas serão feitas a partir dos Diários Eletrônico e Oficial.

Diniz garantiu que o Tribunal está pronto para orientar todos os parlamentares no que se refere a eventuais dúvidas, assim como acontece no caso da verba social. "Estaremos prontos para auxiliar a Assembleia", disse. Em relação às especificações das despesas, ele lembrou que não é o TCE que está cobrando isso dos deputados, mas a legislação constitucional e infraconstitucional.

"Toda despesa pública tem que ter legalidade e comprovação. Então, se eu digo que comprei um telefone celular, eu tenho que mostrar a legalidade da compra e a comprovação, que é a nota fiscal", exemplificou.

O presidente do TCE explicou ainda que a criação do Diário Eletrônico, onde serão postadas todas as informações processuais, inclusive notificações, vai trazer economia e celeridade aos processos, já que tudo será feito em tempo real. "No presente, as notificações são feitas através dos Correios, no sistema de AR, o que torna o processo demorado. Com a implantação do Diário Eletrônico, as partes tomarão ciência da notificação automaticamente", disse, acrescentando estar confiante na aprovação rápida da mudança por parte dos deputados.

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